Serviços para Pessoa Física
Serviços para Pessoa Jurídica
Autônomo, Produtor Rural, Feirante, Artesão, Nota Fiscal Avulsa, MEI
Governo, BRB-Conveniência, Cartórios
Altera o Decreto nº 45.110/2023 que trata do REFIS DF 2023
Altera o Decreto nº 18.955/1997 que regulamenta o ICMS
Fixa as datas de vencimento das parcelas do IPTU e TLP para o exercício de 2024
Altera a INº 16/2019, que disciplina a restituição parcial e a complementação do valor do ICMS
Fixa as datas de vencimento das parcelas do IPVA para o exercício de 2024, e dá outras providências
