Serviços para Pessoa Física
Serviços para Pessoa Jurídica
Autônomo, Produtor Rural, Feirante, Artesão, Nota Fiscal Avulsa e MEI
Governo, Cartórios, Sebrae, Redesim e Jucis-DF
Lei Complementar nº 1.053, que dispõe sobre o Refis-N e a isenção da ONALT
Decreto nº 47.852, que dispõe sobre o Refis-N e a isenção da ONALT
Regulamenta o Programa Nota Legal Solidária
Edital de Transação PGDF/SEEC nº 05/2025- ISS
Portaria nº 881/2025 - Fixa as datas de vencimento do IPTU/TLP/2026
Instrução Normativa nº 21/2025, que fixa condições da NFCOM (§ 3º-A, art. 1º, Portaria nº 45/2023)
ICMS/ST. Operações interestaduais. Usufruto da margem de valor agregado
ICMS. Transporte rodoviário de cargas. Regime monofásico. Código CST 061
ICMS. 1. DECISÃO JUDICIAL (ACÓRDÃO TJDFT nº 1157329)
