Entrar
Cadastre-se
Emitir Nova Nota Fiscal de Microempreendedor Individual
SERVIÇOS ON-LINE
AGENCIANET
ATENDIMENTO VIRTUAL
LEGISLAÇÃO E PUBLICAÇÕES
O que você procura?
ITCD
Cancelamento, Impugnação, Prescrição e Restituição de ITCD
Efetuar Impugnação do Lançamento de ITCD
Restituir ou Compensar Pagamentos Indevidos de ITCD
Solicitar Cancelamento de Guia de ITCD ou Declaração Eletrônica
Solicitar Prescrição de Débitos de ITCD
OUTROS
Esclarecimento de Normas
Recurso e Impugnação
SISLANCA
MAIS SITES
Nota Legal
Ouvidoria
TARF
ATENDIMENTO
Atendimento Virtual
Endereços, Telefones e Horários
Perguntas Frequentes