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Compensação ou Restituição, Prescrição, Ressarcimento
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Comunicar Recuperação ou Ressarcimento ICMS - Artigos 329 e 330 do RICMS
IN nº 16/2019 - Solicitar Restituição de ICMS-ST
Restituição de ICMS/ISS para Contribuinte Inscrito no CFDF - Obter Informações
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