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Regimes Especiais ou Regimes de Apuração
Artigo 320-A do RICMS - Solicitar Enquadramento no Regime de Apuração
Artigo 320-A do RICMS - Solicitar Recadastramento no Regime de Apuração
Artigo 320-D do RICMS - Solicitar Enquadramento no Regime de Apuração
Artigo 320-V do RICMS - Solicitar Enquadramento no Regime de Apuração
Decreto nº 34.063/2012 - Solicitar Enquadramento como Substituto Tributário
Decreto nº 38.670/2019 - Solicitar Autorização para Regime de Apuração
Decreto nº 39.753/2019 - Efetuar Comunicado de Contribuinte Enquadrado na Lei nº 5.005/2012
Decreto nº 39.753/2019 - Efetuar Comunicado de Contribuinte Enquadrado no Artigo 320-D do RICMS
Decreto nº 39.753/2019 - Solicitar Enquadramento no Regime de Apuração
Decreto nº 40.036/2019 - Solicitar Fruição de Crédito Outorgado
Decreto nº 45.287/2023 - Solicitar Fruição de Crédito Outorgado
Empresas de Telecomunicação - Informar Utilização de Crédito Presumido
Impressão Conjunta de NF de Serviço de Telecomunicação e Comunicação - Solicitar Regime Especial
Lei nº 5.005/2012 - Solicitar Ingresso ou Exclusão no Regime de Apuração
Outros Regimes Especiais - Solicitar Concessão
RECOPI Nacional - Solicitar Credenciamento
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