Obter informações sobre a Nota Fiscal Fácil - NFF de ICMS.

A Nota Fiscal Fácil - NFF é um regime especial para simplificação do processo de emissão dos seguintes documentos fiscais eletrônicos:

I - Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e, modelo 65;

II - Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e, modelo 57;

III - Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais - MDF-e, modelo 58;

IV - Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55:

    - para acobertar entrada em devolução de mercadorias;

    - para acobertar saídas realizadas por Produtores Primários, inslusive interestaduais; e

    - notas fiscais avulsas emidas por não contribuintes ou por contribuintes eventuais.

No Distrito Federal, a NFF pode ser utilizada pelos transportadores autônomos de carga em operações interestaduais (ICMS), para emissão de CT-e e MDF-e, bem como poderá ser utilizada pelo Produtor Rural, pessoa física, para emissão de NF-e e, futuramente, NFC-e.

O aplicativo intitulado "NFF Fácil", construído pela SEFAZ Virtual do Rio Grande do Sul - SVRS, está disponível para ser baixado gratuitamente na "App Store" e "Google Play".

É importante ressaltar que o Módulo Produtor Rural - PPR da NFF no Distrito Federal está em fase de parametrização das mercadorias, das atividades e de outras informações pela Secretaria de Estado de Economia - SEEC. A utilização será viabilizada na data acima citada.

Opções e Obrigações do Produtor Rural no âmbito da Reforma Tributária:

Com a Reforma Tributária, o produtor rural passa a ter regras objetivas sobre o enquadramento no IBS e na CBS.

Faturamento anual até R$ 3,6 milhões (LC nº 214/2025): não é contribuinte do IBS e da CBS.

Opção voluntária: mesmo abaixo do limite, o produtor pode optar por ser contribuinte e passar a apurar e aproveitar créditos.

Ultrapassagem do limite: o enquadramento como contribuinte ocorre conforme prazos definidos em lei.

Nota fiscal: todos os produtores rurais devem emitir NF-e, independentemente do enquadramento.

Nota Fiscal Fácil (NFF): em 2026, uso restrito aos produtores rurais não contribuintes.

Período de transição: até 2032, ICMS conviverá com IBS e CBS na mesma nota fiscal.

IPI: extinto a partir de 2027 (exceto ZFM), ampliando o uso do aplicativo para novos produtos.

Simplificação total: a partir de 2033, com o fim do ICMS, haverá redução de obrigações e procedimentos.

Atualmente, de forma resumida, o Produtor Rural deve emitir os seguintes documentos: 

Para outras informações do Portal da Nota Fiscal Fácil, clicar aqui.