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- Última alteração em 03/06/2026 às 11:50
Registrar Reclamação do Programa Nota Legal
Acesso direto ao serviço: clique aqui
Descrição
Registrar reclamação referente aos créditos do Programa Nota Legal.
Para este serviço é necessário que a pessoa física esteja cadastrada no Programa Nota Legal.
Prazo de atendimento
Imediato.
Documentos Necessários
Nota Fiscal.
Procedimento
Atendimento Portal Programa Nota Legal:
Para registrar reclamação referente aos créditos acessar o Programa Nota Legal, em “Reclamações”, em ”Registrar".
Atendimento presencial:
Não há atendimento presencial. Serviço prestado exclusivamente na área restrita do Portal Programa Nota Legal.
Última Alteração em 03/06/2026 às 11:50