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- Última alteração em 03/06/2026 às 12:02
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Descrição
Efetuar inscrição ou alteração de dados pessoais no cadastro do Programa Nota Legal.
Prazo de atendimento
Imediato.
Documentos Necessários
RG, CPF e Título de Eleitor do interessado.
Procedimento
Atendimento Portal Programa Nota Legal:
Para efetuar a inscrição acessar o Programa Nota Legal e preencher os dados pessoais solicitados.
Para efetuar alteração dos dados pessoais acessar o Programa Nota Legal em "Configurações", "Alterar dados pessoais".
Atendimento presencial:
Não há atendimento presencial. Serviço prestado exclusivamente na área restrita do Portal Programa Nota Legal.
Última Alteração em 03/06/2026 às 12:02