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- Última alteração em 03/06/2026 às 11:47
Indicação de Conta Bancária para Crédito do Programa Nota Legal - Efetuar
Acesso direto ao serviço: clique aqui
Descrição
Prazo de indicação: 01 a 30 de junho de cada exercício.
Prazo de atendimento
Imediato.
Procedimento
Atendimento Portal Programa Nota Legal:
Para indicar conta bancária para recebimento de créditos acessar a área restrita do CPF no Programa Nota Legal, em "Conta Controle", "Serviços conta", "Indicações", "Depósito bancário".
Atendimento presencial:
Não há atendimento presencial. Serviço prestado exclusivamente na área restrita do Portal Programa Nota Legal.
Observações
Prazos prorrogados:
- No exercício de 2018 o período de indicação foi de 18 de junho a 20 de julho (Portaria nº 127/2018).
- No exercício de 2022 o período de indicação foi de 05 a 31 de julho (Portaria nº 175/2022).
- No exercício de 2025 o período de indicação foi prorrogado até 11/07/2025 (Portaria nº 538/2025).
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