Requerer Regime Especial que dispensa o Produtor Rural Pessoa Física do pagamento antecipado de ICMS.
O requerimento está disponível no menu abaixo em “Arquivos para download”.
90 dias.
Observar lista de documentos solicitados no Atendimento Virtual, bem como aqueles expressos no requerimento.
Atendimento Virtual:
Para requerer a dispensa do pagamento antecipado de ICMS o Produtor Rural Pessoa Física deve acessar o Atendimento Virtual, clicar aqui, e registrar a solicitação escolhendo Menu: Pessoa Física, em Todos os Serviços, Assunto: "ICMS Pessoa Física" e Tipo de Atendimento: "Art. 74, § 21 - Dispensar Produtor Rural do pagamento antecipado de ICMS-serviço".
Atendimento presencial:
Não há atendimento presencial. Serviço prestado exclusivamente no Atendimento Virtual com o certificado digital do contribuinte.
Última Alteração em 19/02/2025 às 11:13
