Solicitar Autorização para Lavratura de Escritura Pública de Ata Notarial para Inclusão ou Desmembramento de Imóvel.
30 dias
Observar lista de documentos solicitados no Atendimento Virtual.
Atendimento Virtual:
Para solicitar a autorização para lavratura de Escritura Pública de Ata Notarial para Inclusão ou Desmembramento de Imóvel, acessar o Atendimento Virtual, clicar aqui, e registrar a solicitação em Todos os Serviços, Assunto: "IPTU/TLP" e Tipo de Atendimento: "Solicitar Autorização para Lavratura de Escritura Pública de Ata Notarial para Inclusão ou Desmembramento de Imóvel - Serviço".
Atendimento presencial:
Não há atendimento presencial. Serviço prestado exclusivamente no Atendimento Virtual com uso de senha do Programa Nota Legal) ou certificado digital do contribuinte.
Última Alteração em 04/04/2025 às 11:52
