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ITCD

Apresentar Declaração Eletrônica de ITCD - Doação de Bens e Direitos, inclusive Dinheiro

Acesso direto ao serviço: clique aqui

Descrição

Apresentar a Declaração Eletrônica de ITCD para emissão da guia de recolhimento, DAR-Documento de Arrecadação, relativa à doação de bens e direitos, inclusive dinheiro.

Os cartórios de ofício de notas e os tabelionatos de registro de imóveis estão autorizados a emitir o DAR para pagamento do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis por Natureza ou Acessão Física e de Direitos Reais sobre Imóveis – ITBI e do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – ITCD, nos termos e condições da IN nº 8/2021.

Imediato.

CPF ou CNPJ do doador e do donatário.

Atendimento Portal da Receita:

Para apresentar a Declaração Eletrônica de ITCD nos casos de doação de bens e direitos, inclusive dinheiro, clicar aqui, utilizando o menu à esquerda Painel de Serviços, em Serviços da Receita, em ITCD, em DEITCD Doação.

Para solicitar a emissão de guia de ITCD nos casos de doação de bens imóveis, clicar aqui.

Para emitir a guia de ITCD sobre inventário, clicar aqui.

Para solicitar a emissão de guia de ITCD sobre separação, divórcio, dissolução de união estável, clicar aqui.

Para emitir segunda via da guia de ITCD, clicar aqui.

Atendimento presencial:

Não há atendimento presencial. Serviço prestado exclusivamente no Portal da Receita com uso de senha da SEEC/DF (ou do Programa Nota Legal) ou certificado digital do contribuinte.

Em caso de Documento de Arrecadação, DAR, não pago até a data de vencimento o débito será inscrito em Dívida Ativa, conforme legislação vigente.

O doador responde solidariamente pelo imposto devido conforme previsto no art. 11 da Lei nº 3.804/2006.

Última Alteração em 23/04/2024 às 12:49