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ITCD

Solicitar Prescrição de Débitos de ITCD

Descrição

Solicitar prescrição de débitos de Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos-ITCD.

10 dias.

Observar lista de documentos solicitados no Atendimento Virtual.

Atendimento Virtual:

Para requerer a prescrição de débitos de ITCD o contribuinte Pessoa Física deve acessar o Atendimento Virtual e registrar a solicitação em Todos os Serviços, Assunto “ITCD” e Tipo de Atendimento “Solicitar Prescrição de Débitos de ITCD - serviço".

Atendimento Portal da Receita:

Para requerer a prescrição de débitos de ITCD de Pessoa Jurídica, clicar aqui.

Atendimento presencial:

Não há atendimento presencial. Serviço prestado exclusivamente no Atendimento Virtual.

Última Alteração em 23/04/2024 às 12:38