Solicitar o cancelamento da guia de ITBI que não foi utilizada para a transmissão da propriedade do bem imóvel ou direitos a ele relativos, bem como da Declaração Eletrônica, se for o caso.
Este serviço não se confunde com a impugnação, ou seja, quando o contribuinte não concorda com lançamento do ITBI: valor do tributo, base de cálculo ou alíquota.
60 dias.
Número da Guia de ITBI.
Atendimento Portal da Receita:
Para efetuar a Impugnação de ITBI, clicar aqui.
Atendimento Virtual:
Para solicitar o cancelamento da guia de ITBI ou da Declaração Eletrônica acessar o Atendimento Virtual, clicar aqui, e registrar a solicitação em Todos os Serviços, Assunto "ITBI" e Tipo de Atendimento "Solicitar Cancelamento de Guia de ITBI ou Declaração Eletrônica DEITBI - serviço".
Atendimento presencial:
Não há atendimento presencial. Serviço prestado exclusivamente no Atendimento Virtual com uso de senha da SEEC/DF (ou do Programa Nota Legal) ou certificado digital do contribuinte.
Última Alteração em 25/11/2024 às 10:02
