Solicitar a compensação de débitos com precatórios, conforme Lei Complementar nº 52/1997 ou Lei Complementar nº 938/2017.
Para acessar os formulários para Compensação de Débitos com Precatórios, clicar aqui.
30 dias.
Observar lista de documentos solicitados no Atendimento Virtual e/ou aqueles expressos no formulário.
Atendimento Virtual:
Para solicitar a compensação de débitos com precatórios conforme Lei Complementar nº 938/2017 ou Lei Complementar nº 52/1997 acessar o Atendimento Virtual e registrar a solicitação em Todos os Serviços, Assunto "Precatório" e Tipo de Atendimento "Precatório - Solicitar Compensação de Débitos - LC 938/2017 - serviço".
Atendimento presencial:
Não há atendimento presencial. Serviço prestado exclusivamente no Atendimento Virtual com uso de senha da SEEC/DF (ou do Programa Nota Legal) ou certificado digital do contribuinte.
Última Alteração em 17/06/2024 às 11:56
