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IPTU/TLP

Estados Estrangeiros e seus Funcionários Estrangeiros - Solicitar Isenção de IPTU/Isenção de TLP

Descrição

Solicitar o reconhecimento de isenção de IPTU/Isenção de TLP para Estados Estrangeiros e seus Funcionários Estrangeiros, Agentes Diplomáticos, desde que mantenham com o Brasil a reciprocidade de tratamento tributário para o mesmo imposto, que deverá ser atestada pelo Ministério das Relações Exteriores-MRE.

O Tratado/Convenção Internacional que concede a isenção de IPTU deverá estar homologado por Decreto Presidencial.

Para acessar o requerimento de reconhecimento de Isenção de IPTU/TLP, clicar aqui.

90 dias.

Lei nº 6.466/2019

Decreto Federal nº 56.435/1965, Decreto-Lei nº 82/1966

Decreto Presidencial que homologar o Tratado/Convenção Internacional.

Observar lista de documentos solicitados no Atendimento Virtual, bem como aqueles expressos no requerimento.

Atendimento Virtual:

Para solicitar a isenção de IPTU/isenção de TLP para Estados Estrangeiros e seus Agentes Diplomáticos acessar o Atendimento Virtual e registrar a solicitação em Todos os Serviços, Assunto "Embaixada/Consulado/Organismo Internacional" e Tipo de Atendimento "Estados/Funcionários Estrangeiros – Solicitar Imunidade/Isenção de IPTU, TLP, IPVA, ITBI, ITCD - serviço".

Atendimento presencial:

Não há atendimento presencial. Serviço prestado exclusivamente no Atendimento Virtual com uso de senha da SEEC/DF (ou do Programa Nota Legal) ou de certificado digital do contribuinte.

Última Alteração em 19/04/2024 às 09:55