Apresentar defesa ou requerer planilha/arquivo Excel, em função de notificação de monitoramento expedida pelos NICMS II, NICMS III ou GGMAF sobre ICMS de substituição tributária interestadual ou obter mais informações a respeito.
30 dias.
Observar lista de documentos solicitados no Atendimento Virtual.
Atendimento Virtual:
Para apresentar defesa ou requerer planilha/arquivo Excel decorrente de notificação de monitoramento do NICMS II, NICMS III ou da GGMAF acessar o Atendimento Virtual, clicar aqui, e registrar a solicitação escolhendo Menu Pessoa Jurídica, em Todos os Serviços, Assunto “Comunicado / Notificação / Auto de Infração” e Tipo de Atendimento “Monitoramento ICMS/ST - Apresentar Defesa à Notificação - serviço”.
Atendimento presencial:
Não há atendimento presencial. Serviço prestado exclusivamente no Atendimento Virtual com uso de certificado digital do contribuinte.
Última Alteração em 09/12/2024 às 07:45
