Obter orientações sobre Códigos de Benefícios Fiscais-CBenef a serem informados na NF-e e outros documentos fiscais eletrônicos.

O Código de Benefício Fiscal (CBenef), a ser informado na NF-e e na NFC-e, foi criado com o objetivo de descrever benefícios fiscais e informações da tributação do ICMS com mais precisão e qualidade, permitindo, entre outros, que os Fiscos possam quantificar e avaliar o impacto na arrecadação, além de prospectar o uso indevido por contribuintes, bem como criar condições técnicas para que Órgãos de controle externo, como os Tribunais de Contas Estaduais (TCEs) e o Tribunal de Contas da União (TCU), possam desenvolver trabalhos com maior precisão de controle de renúncias fiscais existentes em operações contempladas por qualquer forma de renúncia fiscal.

A Tabela de Código de Benefício Fiscal por CST está disponível no menu abaixo em "Arquivos para download", conforme Ato Declaratório nº 02/2025, bem como o Manual de Perguntas Frequentes sobre o CBenef.

O contribuinte, em especial aquele que esteja autorizado a utilizar algum tipo de benefício fiscal, deve verificar se o seu aplicativo emissor está configurado com os códigos constantes na Ato Declaratório COREN nº 04/2023, bem como das regras da NT – 2019.001 e, se for o caso, contatar a empresa responsável pelo desenvolvimento do aplicativo para informações sobre a atualização. Lembramos que esta configuração não é uma atividade simples e é necessário tempo para adaptação do sistema.