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IPTU/TLP - PJ

CTR - Cadastro de Templos Religiosos - Efetuar Adesão

Descrição

Efetuar adesão ao Cadastro de Templos Religiosos-CTR, o qual visa facilitar o reconhecimento do direito à isenção, imunidade ou não incidência tributária referente ao patrimônio, à renda e aos serviços relacionados com as atividades essenciais dos templos de qualquer culto.

O Cadastro de Templos Religiosos - CTR constitui-se na sistematização dos dados e informações sobre os templos de qualquer culto, em funcionamento no Distrito Federal, para subsidiar o órgão da Administração Fazendária no reconhecimento da imunidade tributária prevista na Constituição Federal, bem como de isenção tributária, nos termos da lei concessiva.

O cadastramento é opcional e sua ausência não implica qualquer ônus ou limitação ao direito constitucionalmente assegurado da imunidade tributária, cabendo à entidade titular do direito pleiteá-lo pelas vias ordinárias exigidas pelo ente tributante.

O ato declaratório de reconhecimento do benefício terá prazo de validade de 3 (três) anos, prorrogável na forma do art. 5º, § 2º, da Lei nº 6.409/2019.

90 dias.

Observar lista de documentos solicitados no Atendimento Virtual.

Atendimento Virtual:

Para efetuar a adesão ao Cadastro de Templos Religiosos acessar o Atendimento Virtual e registrar a solicitação escolhendo Menu Pessoa Jurídica, em Todos os Serviços, Assunto "Imunidade" e Tipo de Atendimento "Efetuar Adesão ao CTR - Cadastro de Templos Religiosos - serviço".

Atendimento presencial:

Não há atendimento presencial. Serviço prestado exclusivamente no Atendimento Virtual com uso de certificado digital do contribuinte.

Última Alteração em 23/04/2024 às 13:11