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- Última alteração em 03/04/2025 às 10:38
Artigo 320-A do RICMS - Solicitar Enquadramento no Regime de Apuração
Descrição
Solicitar enquadramento no regime especial de apuração do ICMS a que se refere o artigo 320-A do RICMS.
O requerimento para solicitar o enquadramento está disponível no menu abaixo em "Arquivos para download".
O prazo limite para a solicitação de recadastramento foi até 03/05/2022.
Prazo de atendimento
90 dias.
Legislação
Documentos Necessários
Observar lista de documentos solicitados no Atendimento Virtual, bem como aqueles expressos no requerimento.
Procedimento
Atendimento Virtual:
Para solicitar o enquadramento no regime especial de apuração acessar o Atendimento Virtual, clicar aqui, e registrar a solicitação escolhendo Menu: Pessoa Jurídica, em Todos os Serviços, Assunto: "ICMS - Pessoa Jurídica" e Tipo de Atendimento: "Artigos 320-A ou 320-D do RICMS - Solicitar Enquadramento no Regime de Apuração - serviço".
Atendimento presencial:
Não há atendimento presencial. Serviço prestado exclusivamente no Atendimento Virtual com uso de certificado digital do contribuinte.
Arquivos
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