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CONTRIBUINTES DE ICMS / ISS

Artigo 320-A do RICMS - Solicitar Recadastramento no Regime de Apuração

Descrição

Solicitar recadastramento no regime especial de apuração do ICMS a que se refere o artigo 320-A do RICMS.

O requerimento para solicitar o recadastramento está disponível no menu abaixo em "Arquivos para download".

Prazo encerrado em 30/06/2023.

30 dias.

Observar lista de documentos solicitados no Atendimento Virtual, bem como aqueles expressos no requerimento.

Atendimento Virtual:

Para solicitar o recadastramento no regime especial de apuração acessar o Atendimento Virtual e registrar a solicitação escolhendo Menu Pessoa Jurídica, em Todos os Serviços, Assunto "ICMS - Pessoa Jurídica" e Tipo de Atendimento "Art. 320-A do RICMS - Solicitar Recadastramento no Regime de Apuração - serviço".

Atendimento presencial:

Não há atendimento presencial. Serviço prestado exclusivamente no Atendimento Virtual com uso de certificado digital do contribuinte.

Última Alteração em 17/06/2024 às 14:38