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- Última alteração em 31/03/2025 às 19:01
Decreto nº 45.287/2023 - Solicitar Fruição de Crédito Outorgado
Descrição
Solicitar adesão ao benefício de crédito outorgado para estabelecimento produtor de alho de que trata o Decreto nº 45.287/2023, ou solicitar cancelamento do referido benefício.
O requerimento para solicitar o ingresso ou exclusão está disponível no menu abaixo em "Arquivos para download".
Prazo de atendimento
90 dias.
Documentos Necessários
Observar lista de documentos solicitados no Atendimento Virtual, bem como aqueles expressos no requerimento.
Procedimento
Atendimento Virtual:
Para solicitar a fruição do benefício fiscal relativo a créditos outorgados acessar o Atendimento Virtual, clicar aqui, e registrar a solicitação escolhendo Menu: Pessoa Jurídica, em Todos os Serviços, Assunto: "ICMS - Pessoa Jurídica" e Tipo de Atendimento: "Decreto nº 39.753/2019 ou Decreto 45.287/2023 - Solicitar Enquadramento no Regime de Apuração - serviço".
Atendimento presencial:
Não há atendimento presencial. Serviço prestado exclusivamente no Atendimento Virtual com uso de certificado digital do contribuinte.
Canal de Resposta
45287/2023,45.287/23,45287/23,45287,benefício fiscal,benefício
Observações
Última Alteração em 31/03/2025 às 19:01