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- Última alteração em 29/04/2026 às 15:57
Diferencial de Alíquota (DIFAL) do Comércio Eletrônico - Consultar Débitos
Acesso direto ao serviço: clique aqui
Descrição
Consultar os débitos, bem como as Notas Fiscais Pendentes de Pagamento, de Diferencial de Alíquota-DIFAL do Comércio Eletrônico, ICMS incidente sobre as operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS.
Prazo de atendimento
Imediato.
Legislação
Documentos Necessários
Número do CNPJ.
Procedimento
Atendimento Portal Receita:
Para consultar os débitos e as Notas Fiscais Pendentes de Pagamento, clicar aqui
Atendimento presencial:
Não há atendimento presencial. Serviço prestado exclusivamente no Portal da Receita com uso de certificado digital do contribuinte.
Última Alteração em 29/04/2026 às 15:57