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Ativo 1

CONTRIBUINTES DE ICMS / ISS

Regime Simplificado para Restaurantes e Similares - Efetuar Registro de Opção

Descrição

Efetuar o registro de opção pelo regime de apuração de ICMS simplificado para restaurantes e similares.

Para mais informações sobre o regime de apuração de ICMS simplificado para restaurantes e similares clicar no menu abaixo em “Arquivos para download”.

3 dias.

Observar lista de documentos solicitados no Atendimento Virtual.

Atendimento Virtual:

Para efetuar o registro de opção pelo regime simplificado para restaurantes e similares acessar o Atendimento Virtual e registrar a solicitação escolhendo Menu Pessoa Jurídica, em Todos os Serviços, Assunto " Livro de Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências" e Tipo de Atendimento "Regime Simplificado para Restaurantes e Similares - Efetuar Registro de Opção - serviço".

Atendimento presencial:

Não há atendimento presencial. Serviço prestado exclusivamente no Atendimento Virtual com uso de certificado digital do contribuinte.

Última Alteração em 13/06/2024 às 13:37