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ITCD - PJ

Autarquia ou Fundação Pública - Solicitar Imunidade de ITCD

Descrição

Solicitar o reconhecimento de imunidade de ITCD para Autarquia ou Fundação Pública prevista nos artigos 150, 203, 209 e 213 da Constituição Federal e no artigo 14 da Lei nº 5.172/1966 - CTN.

Para acessar o requerimento de reconhecimento de Imunidade de ITCD, clicar aqui. 

90 dias.

Observar lista de documentos solicitados no Atendimento Virtual, bem como aqueles expressos no requerimento.

Atendimento Virtual:

Para solicitar a imunidade de ITCD para Autarquia ou Fundação Pública acessar o Atendimento Virtual e registrar a solicitação escolhendo Menu Pessoa Jurídica, em Todos os Serviços, Assunto “Imunidade" e Tipo de Atendimento "IPTU/ITBI/ITCD - Solicitar Imunidade conforme Artigos 150, 203, 209 e 213 da Constituição Federal - serviço".

Atendimento presencial:

Não há atendimento presencial. Serviço prestado exclusivamente no Atendimento Virtual com uso de certificado digital do contribuinte.

Última Alteração em 23/10/2020 às 14:09