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IPTU/TLP - PJ

Imóveis com Alvará de Construção ou Carta de Habite-se - Solicitar Redução de Alíquota - PJ

Descrição

 

Solicitar a redução de alíquota do IPTU para imóvel portador de:

a) alvará de construção para 1%; ou
b) carta de habite-se para 1%, se não exclusivamente residencial, e 0,3%, se exclusivamente residencial.

O alvará de construção reduz a alíquota de 3% para 1% pelo prazo máximo de 36 meses, contado da data de expedição do documento pelo órgão competente.
A carta de habite-se reduz a alíquota de 3% para 0,3%.

 
 

 

30 dias.

Alvará de Construção ou Carta de Habite-se.

Atendimento Virtual:

Para solicitar redução de alíquota para imóveis residenciais acessar o Atendimento Virtual e registrar a solicitação em Todos os Serviços, Assunto "IPTU/TLP" e Tipo de Atendimento "Alíquota de Imóveis com Alvará de Construção ou Habite-se - Solicitar Redução - serviço".

Atendimento presencial:

Não há atendimento presencial. Serviço prestado exclusivamente no Atendimento Virtual com certificado digital do contribuinte.

Última Alteração em 19/04/2024 às 08:42