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- Última alteração em 12/01/2026 às 16:10
Efetuar Impugnação do Lançamento de IPVA - PJ
Descrição
Efetuar tempestivamente impugnação contra o lançamento de IPVA.
Esta impugnação/recurso, feito pelo sujeito passivo regularmente intimado, inicia o contencioso administrativo fiscal e suspende a exigibilidade do crédito tributário.
Aplica-se, também, à revisão de ofício por parte da Administração Tributária.
Prazo para impugnar o lançamento do IPVA relativo a 2026: 19/02/2026.
Para acessar o formulário de Impugnação Contra o Lançamento utilizar o arquivo disponibilizado abaixo em "Arquivos para download".
No caso de lançamento complementar do IPVA, o interessado poderá efetuar a impugnação da notificação do referido lançamento.
Prazo de atendimento
60 dias.
Legislação
Documentos Necessários
Observar lista de documentos solicitados no Atendimento Virtual, bem como aqueles expressos no formulário.
Procedimento
Atendimento Virtual:
Para efetuar Impugnação contra o Lançamento do IPVA acessar o Atendimento Virtual, clicar aqui, e registrar a solicitação em Todos os Serviços, Assunto: "IPVA" e Tipo de Atendimento: "Efetuar Impugnação contra Lançamento IPVA - serviço".
Atendimento presencial:
Não há atendimento presencial. Serviço prestado exclusivamente no Atendimento Virtual com uso do certificado digital do contribuinte.
Arquivos
Última Alteração em 12/01/2026 às 16:10