10 dias.

Lei Complementar nº 4/1994

Observar lista de documentos solicitados no Atendimento Virtual.

Atendimento Virtual:

Para requerer a prescrição de débitos de IPVA o contribuinte Pessoa Jurídica deve acessar o Atendimento Virtual, clicar aqui, e registrar a solicitação em Todos os Serviços, Assunto “IPVA” e Tipo de Atendimento “Solicitar Prescrição de Débitos de IPVA - serviço".

Atendimento Portal da Receita:

Para requerer a prescrição de débitos de IPVA de Pessoa Física, clicar aqui.

Atendimento presencial:

Não há atendimento presencial. Serviço prestado exclusivamente no Atendimento Virtual.