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Esclarecimento de Normas - Formular Consulta Tributária Formal

Descrição

Formular consulta tributária formal junto à Secretaria de Fazenda, para esclarecimento de dúvida sobre a interpretação ou aplicação da legislação tributária do DF. 

O requerimento utilizado para a Consulta Tributária está disponível abaixo em "Arquivos para download".

90 dias.

Observar a lista de documentos solicitados no requerimento, bem como no formulário de Peticionamento Eletrônico.

Atendimento Portal Peticionamento Eletrônico:

Para formular Consulta Tributária de Pessoa Jurídicaclicar aqui.

Para formular Consulta Tributária de Pessoa Físicaclicar aqui.

Caso não tenha senha no "gov.br", clicar aqui para efetuar seu cadastro.

Atendimento Portal da Receita: 

Para acessar as Consultas Tributárias publicadas, clicar aqui.

Atendimento presencial:

Não há atendimento presencial. Serviço prestado exclusivamente nos respectivos Portais.

Última Alteração em 12/06/2024 às 09:05