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ITCD - PJ

Doação de Bens Imóveis - Emitir Guia de ITCD - PJ

Descrição

Emitir guia de recolhimento, DAR-Documento de Arrecadação, para pagamento de ITCD nos casos de doação de bens imóveis.

Os cartórios de ofício de notas e os tabelionatos de registro de imóveis estão autorizados a emitir o DAR para pagamento do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis por Natureza ou Acessão Física e de Direitos Reais sobre Imóveis – ITBI e do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – ITCD, nos termos e condições da IN nº 8/2021.

Imediato para emissão da guia de ITCD pelos Cartórios.

60 dias para solicitação através do Atendimento Virtual.

Observar lista de documentos solicitados pelo Cartório.

Atendimento Cartórios:

Para emitir a guia de ITCD para doação de bens imóveis procurar o respectivo Cartório.

Atendimento Portal da Receita:

Para apresentar a Declaração Eletrônica de ITCD nos casos de doação de bens e direitos, inclusive dinheiro, clicar aqui.

Para emitir a guia de ITCD sobre inventário, clicar aqui.

Para solicitar a emissão de guia de ITCD sobre separação, divórcio, dissolução de união estável, clicar aqui.

Para emitir segunda via da guia de ITCD, clicar aqui.

Atendimento Virtual:

Para solicitar a emissão de DAR de ITCD para doação de bens imóveis (nos casos de não emissão pelos Cartórios) acessar o Atendimento Virtual e registrar a solicitação em Todos os Serviços, Assunto "ITCD" e Tipo de Atendimento "Emitir Guia de ITCD - serviço".

Atendimento presencial:

Não há atendimento presencial. Serviço prestado exclusivamente no Cartório de Registro de Imóveis e no Portal da Receita com certificado digital do contribuinte.

Última Alteração em 23/04/2024 às 12:56