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- Última alteração em 31/03/2025 às 18:28
Artigo 320-D do RICMS - Solicitar Enquadramento no Regime de Apuração
Descrição
Solicitar enquadramento no regime especial de apuração do ICMS a que se refere o artigo 320-D do RICMS.
O requerimento para solicitar o enquadramento está disponível no menu abaixo em "Arquivos para download".
Prazo de atendimento
90 dias.
Documentos Necessários
Observar lista de documentos solicitados no Atendimento Virtual, bem como aqueles expressos no requerimento.
Procedimento
Atendimento Virtual:
Para solicitar o enquadramento no regime especial de apuração acessar o Atendimento Virtual, clicar aqui, e registrar a solicitação escolhendo Menu: Pessoa Jurídica, em Todos os Serviços, Assunto: "ICMS - Pessoa Jurídica" e Tipo de Atendimento: "Arts. 320-A ou 320-D do RICMS - Solicitar Enquadramento no Regime de Apuração - serviço".
Atendimento presencial:
Não há atendimento presencial. Serviço prestado exclusivamente no Atendimento Virtual com uso de certificado digital do contribuinte.
Observações
O prazo para efetuar o recadastramento na sistemática de apuração do ICMS a que se refere a Portaria nº 162/2016 foi até 31/08/2021.
Última Alteração em 31/03/2025 às 18:28