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- Última alteração em 23/02/2026 às 08:08
Decreto nº 34.063/2012 - Solicitar Enquadramento como Substituto Tributário
Descrição
Solicitar enquadramento como substituto tributário conforme previsto no Decreto nº 34.063/2012.
Os requerimentos e declaração necessários ao enquadramento estão disponíveis no menu abaixo em "Arquivos para download".
Prazo de atendimento
90 dias.
Legislação
Documentos Necessários
Observar lista de documentos solicitados no Atendimento Virtual, bem como aqueles expressos no requerimento.
Procedimento
Atendimento Virtual:
Para solicitar o enquadramento como substituto tributário acessar o Atendimento Virtual, clicar aqui, e registrar a solicitação escolhendo Menu: Pessoa Jurídica, em Todos os Serviços, Assunto: "ICMS - Pessoa Jurídica" e Tipo de Atendimento: "Decreto nº 34.063/2012 - Solicitar Enquadramento Substituto Tributário - serviço".
Atendimento presencial:
Não há atendimento presencial. Serviço prestado exclusivamente no Atendimento Virtual com uso de certificado digital do contribuinte.
Arquivos
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