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- Última alteração em 31/03/2025 às 19:05
Lei nº 5.005/2012 - Solicitar Ingresso ou Exclusão no Regime de Apuração
Descrição
Solicitar ingresso ou exclusão na sistemática de apuração do ICMS prevista na Lei nº 5.005/2012.
O requerimento para solicitar o ingresso ou exclusão está disponível no menu abaixo em "Arquivos para download".
Prazo de atendimento
90 dias.
Documentos Necessários
Observar lista de documentos solicitados no Atendimento Virtual, bem como aqueles expressos no requerimento.
Procedimento
Atendimento Virtual:
Para solicitar o ingresso ou a exclusão da sistemática de apuração do ICMS acessar o Atendimento Virtual, clicar aqui, e registrar a solicitação escolhendo Menu: Pessoa Jurídica, em Todos os Serviços, Assunto: "ICMS - Pessoa Jurídica" e Tipo de Atendimento: "Lei nº 5.005/2012 - Solicitar Ingresso ou Exclusão no Regime de Apuração - serviço".
Atendimento presencial:
Não há atendimento presencial. Serviço prestado exclusivamente no Atendimento Virtual com uso de certificado digital do contribuinte.
Arquivos
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