Solicitar declaração de não incidência de ITBI sobre a promessa de compra e venda de imóvel.
90 dias.
Observar lista de documentos solicitados no Atendimento Virtual.
Atendimento Virtual:
Para solicitar a declaração de não incidência de ITBI sobre a promessa de compra e venda de imóvel acessar o Atendimento Virtual e registrar a solicitação em Todos os Serviços, Assunto “ITBI” e Tipo de Atendimento “Emitir Guia de ITBI - serviço”.
Atendimento presencial:
Não há atendimento presencial. Serviço prestado exclusivamente no Atendimento Virtual com uso de certificado digital do contribuinte.
Última Alteração em 17/06/2024 às 13:55
