MANUTENÇÃO PROGRAMADA NOS SERVIDORES DO SISTEMA DO ISS E NFS-e

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Ativo 1

CONTRIBUINTES DE ICMS / ISS

Outros Regimes Especiais - Solicitar Concessão

Descrição

Solicitar concessão de regime especial à Secretaria de Fazenda.

Excetuam-se deste serviço os regimes especiais a seguir listados:

- Lei nº 3.168/2003;

- Lei nº 5005/2012;

- Art. 320-D do RICMS;

- Decreto nº 34.063/2012;

- Decreto nº 34.868/2013;

- Decreto nº 39.753/2019;

- Decreto nº 40.337/2019.

90 dias.

Observar a lista de documentos solicitados no formulário de Peticionamento Eletrônico.

Atendimento Portal da Receita:

Para solicitar concessão de Regime Especial, exceto os listados na descrição, clicar aqui. Caso não tenha senha no "gov.br", clicar aqui para efetuar seu cadastro.

Para efetuar o registro de opção pelo regime previsto na Lei nº 3.168/2003, clicar aqui.

Para solicitar o regime previsto na Lei nº 5005/2012, clicar aqui.

Para solicitar o regime previsto no Art. 320-D do RICMS, clicar aqui.

Para solicitar o regime previsto no Decreto nº 34.063/2012, clicar aqui.

Para solicitar o regime previsto no Decreto nº 34.868/2013, clicar aqui.

Para solicitar o regime previsto no Decreto nº 39.753/2019, clicar aqui.

Para solicitar o regime previsto no Decreto nº  40.337/2019, clicar aqui.

Atendimento presencial: 

Não há atendimento presencial. Serviço prestado exclusivamente no Portal da Receita.

Última Alteração em 14/06/2024 às 11:30