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DOCUMENTOS FISCAIS ELETRÔNICOS

NFC-e - Obter Informações

Descrição

Obter informações gerais sobre a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e.

A NFC-e visa oferecer uma nova alternativa totalmente eletrônica para os atuais documentos fiscais em papel utilizados no varejo (cupom fiscal emitido por ECF e nota fiscal modelo 2 de venda ao consumidor), reduzindo custos de obrigações acessórias aos contribuintes, ao mesmo tempo possibilitando o aprimoramento do controle fiscal pelas Administrações Tributárias. Para o consumidor final possibilita a transparência das informações como a conferência da validade e autenticidade do documento fiscal recebido.

A NFC-e, modelo 65, propõe um padrão nacional de documento fiscal eletrônico, baseado nos padrões técnicos da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55, todavia adequado às particularidades do varejo.

Observar lista de documentos solicitados no Portal SVRS.

A obrigatoriedade de emissão da NFC-e está estabelecida em Ato do Secretário de Economia por meio da Portaria nº 387/2019.

No Portal SVRS estão disponíveis os documentos e manuais que serão imprescindíveis para autorização de NFC-e:

1) Manual de Orientação do Contribuinte;

2) Nota Técnica;

3) Manual de Especificações Técnicas do DANFE NFC-e e QR Code;

4) Manual de Especificações da Contingência Offline para NFC-e.

Outras informações sobre NFC-e (Notícias, Schema, XML, etc) também podem ser obtidas no Portal SVRS.

Última Alteração em 10/06/2024 às 15:14