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Ativo 1

CONTRIBUINTES DE ICMS / ISS

Ato Declaratório de Benefícios Fiscais, Restituição ou Compensação - Consultar - PJ

Acesso direto ao serviço: clique aqui

Descrição

Consultar Ato Declaratório ou outras publicações referentes a benefícios fiscais (isenção, imunidade), restituição ou compensação.

Imediato.

Número e Ano do Ato.

Atendimento Portal SEEC/DF:

Para consultar Ato Declaratório de benefícios fiscais, restituição ou compensação, clicar aqui.

Atendimento presencial:

Não há atendimento presencial. Serviço prestado exclusivamente no Portal SEEC/DF.

Última Alteração em 19/02/2025 às 10:01