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- Última alteração em 31/03/2025 às 18:56
Decreto nº 39.753/2019 - Solicitar Enquadramento no Regime de Apuração
Descrição
Solicitar enquadramento na sistemática de apuração prevista no Decreto nº 39.753/2019.
O requerimento para solicitar o enquadramento está disponível no menu abaixo em "Arquivos para download".
Prazo de atendimento
90 dias.
Documentos Necessários
Observar lista de documentos solicitados no Atendimento Virtual, bem como aqueles expressos no requerimento.
Procedimento
Atendimento Virtual:
Para solicitar o enquadramento conforme Decreto nº 39.753/2019 acessar o Atendimento Virtual, clicar aqui, e registrar a solicitação escolhendo Menu: Pessoa Jurídica, em Todos os Serviços, Assunto: "ICMS - Pessoa Jurídica" e Tipo de Atendimento: "Decreto nº 39.753/2019 ou Decreto nº 45.287/2023 - Solicitar Enquadramento no Regime de Apuração - serviço".
Atendimento presencial:
Não há atendimento presencial. Serviço prestado exclusivamente no Atendimento Virtual com uso de certificado digital do contribuinte.
Última Alteração em 31/03/2025 às 18:56