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- Última alteração em 31/03/2025 às 18:50
Decreto nº 39.753/2019 - Efetuar Comunicado de Contribuinte Enquadrado na Lei nº 5.005/2012
Descrição
Efetuar comunicado de interesse ou desinteresse em fruir dos benefícios fiscais constantes no Decreto nº 39.753/2019 por contribuinte optante pelo regime previsto na Lei nº 5.005/2012.
Prazo de atendimento
90 dias.
Documentos Necessários
Observar lista de documentos solicitados no Atendimento Virtual.
Procedimento
Atendimento Virtual:
Para efetuar comunicado de interesse ou desinteresse em fruir dos benefícios do Decreto nº 39.753/2019 acessar o Atendimento Virtual, clicar aqui, e registrar a solicitação escolhendo Menu Pessoa Jurídica, em Todos os Serviços, Assunto "ICMS - Pessoa Jurídica" e Tipo de Atendimento "Decreto nº 39.753/2019 ou Decreto nº 45.287/2023 - Solicitar Enquadramento no Regime de Apuração - serviço".
Atendimento presencial:
Não há atendimento presencial. Serviço prestado exclusivamente no Atendimento Virtual com uso de certificado digital do contribuinte.
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