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- Última alteração em 03/04/2025 às 11:20
Decreto nº 38.670/2019 - Solicitar Autorização para Regime de Apuração
Descrição
Solicitar autorização para realizar operações interestaduais sem redução da base de cálculo, conforme previsto no Decreto nº 38.670/2019.
Este serviço é destinado para opção ao contribuinte Substituto Tributário citado na alínea "a", do inciso II, do subitem 1.1, do item 1, do Caderno II, do Anexo IV, do RICMS.
Prazo de atendimento
90 dias.
Procedimento
Atendimento Portal da Receita:
Para solicitar a autorização, o contribuinte Substituto Tributário deverá clicar aqui. Caso não tenha senha no "gov.br", clicar aqui para efetuar seu cadastro.
Atendimento presencial:
Não há atendimento presencial. Serviço prestado exclusivamente no Portal da Receita.
Última Alteração em 03/04/2025 às 11:20