Solicitar o reconhecimento de não incidência de ITBI sobre a aquisição de bens e direitos por usucapião.
Caso não haja a incidência do ITBI na situação descrita acima será emitida declaração de reconhecimento de não incidência do referido tributo.
90 dias.
Atendimento Virtual:
Para solicitar a não incidência de ITBI sobre a aquisição de bens e direitos por usucapião acessar o Atendimento Virtual e registrar a solicitação em Todos os Serviços, Assunto "ITBI" e Tipo de Atendimento "Emitir Guia de ITBI - serviço".
Atendimento presencial:
Não há atendimento presencial. Serviço prestado exclusivamente no Atendimento Virtual com uso de senha da SEEC/DF (ou do Programa Nota Legal) ou certificado digital do contribuinte.
Última Alteração em 22/04/2024 às 13:37
