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TARF, Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais, é órgão vinculado à Secretaria de Economia do Distrito Federal, responsável por julgar em segunda instância os processos administrativos tributários relacionados a Auto de Infração, Notificação de Lançamento, Reconhecimento de Benefícios Fiscais, Autorização de Adoção de Regime Especial de interesse do contribuinte e Restituição de Tributos.
Última Alteração em 12/02/2025 às 15:09