REFIS

Total refinanciado

R$ 3.125.606.752,32

NOTÔMETRO 2021

Total indicado

IMPOSTÔMETRO 2021

Total arrecadado

R$ 11.467.775.684,49

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Dispensa Recolhimento de Multas Acessórias Aplicadas

 DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.325, de 2021

(Autoria do Projeto: Comissão de Economia, Orçamento e Finanças)

 

Publicado no DODF de 25/08/2021, pág.: 01.

 

Homologa o Convênio ICMS 46/21, de 8 de abril de 2021, que autoriza o Distrito Federal a dispensar o recolhimento do valor das multas acessórias aplicadas.

 

Faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo:

 

Art. 1º Fica homologado o Convênio ICMS 46/21, de 8 de abril de 2021, que autoriza o Distrito Federal a dispensar o recolhimento do valor das multas acessórias aplicadas.

 

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação

 

Brasília, 25 de agosto de 2021

DEPUTADO RAFAEL PRUDENTE

Presidente



Publicado em: 25/08/2021

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